A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, consolida julgamentos para facilitar interpretação de leis federais.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
A súmula aprovada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça traz consigo um importante enunciado que irá impactar as decisões futuras. Esse resumo de posicionamentos firmados é essencial para a orientação dos profissionais do Direito, garantindo a correta aplicação da jurisprudência vigente.
Súmula 669: Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menores
O enunciado referente à súmula será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico em conformidade com o artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Esta súmula, de número 669, aborda a questão do fornecimento de bebida alcoólica para crianças ou adolescentes, após a promulgação da Lei 13.106 em 17 de março de 2015.
A inclusão deste novo resumo normativo na página Súmulas Anotadas é de extrema importância para a comunidade jurídica. A Súmula 669, inserida no âmbito do direito penal, estipula que o ato de fornecer bebida alcoólica a menores de idade configura o crime descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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As súmulas representam um enunciado conciso que resume o entendimento consolidado nos julgamentos do tribunal. Elas desempenham um papel crucial ao fornecer orientação sobre a jurisprudência estabelecida pelo STJ, cuja missão fundamental é unificar a interpretação das leis federais.
A página Súmulas Anotadas disponibiliza não apenas os enunciados das súmulas, mas também trechos dos julgados que as fundamentam, juntamente com outros precedentes relevantes sobre o tema, acessíveis por meio de links diretos. Essa ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, simplifica o acesso a informações essenciais para a interpretação e aplicação das súmulas.
Para encontrar um enunciado específico ou realizar pesquisas por ramo do direito, número da súmula ou por termos-chave, basta utilizar a ferramenta de busca livre disponível na página. A jurisprudência facilita o trabalho de todos os interessados em compreender e aplicar corretamente as súmulas do STJ, contribuindo para a efetividade do sistema jurídico.
Fonte: @stjnoticias
Fonte: © Direto News
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