Parlamentares tem até o dia 23 de maio para encerrar a Comissão Temporária de IA sobre recebimento de sugestões. Juristas analisam lei em Casas Legislativas, tempo pouco. Polêmica termina, negociações seguem. Tragédia das chuvas suspensa por Autoridade Nacional (SIA) da Proteção Dados Pessoais.
Tudo sobre Regulamentação Inteligência Artificial ver mais Terminou nesta quinta-feira (9) o prazo dado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) para o envio de sugestões ao seu relatório sobre a Regulamentação Inteligência Artificial no Brasil. O Senado Federal discute o assunto desde o ano passado, quando criou uma Comissão Temporária sobre a Regulamentação Inteligência Artificial aqui no país.
O debate sobre Regulamentação Inteligência Artificial no Brasil envolve a necessidade de estabelecer normas e legislação específicas para garantir a governança adequada nessa área em constante evolução. É crucial que as normas e regulamentos sejam claros e abrangentes para promover um ambiente seguro e ético para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no país.
Regulamentação Inteligência Artificial: Recebimento de Sugestões de Projetos de Lei
Os parlamentares da Comissão Temporária de Regulamentação Inteligência Artificial receberam 9 sugestões de projetos de lei sobre o tema, incluindo um texto originário da Câmara dos Deputados e outro elaborado pelo presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Este último contou com a colaboração de especialistas da área e do Direito, que se reuniram em uma Comissão de Juristas.
Comissão Temporária e a Lei Viva da Regulamentação Inteligência Artificial
Como mencionou o relator, os congressistas enfrentam o desafio de lidar com uma espécie de ‘lei viva’, que se adapta às mudanças e tendências emergentes. Após o recebimento das sugestões, o senador Eduardo Gomes terá pouco tempo para concluir seu relatório final, uma vez que a comissão encerra suas atividades em 23 de maio.
Análise e Negociações sobre a Regulamentação Inteligência Artificial
Um fator que pode impactar a análise e as negociações em torno da proposta é o foco da Casa Legislativa na tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul. Embora seja justo e necessário priorizar questões relacionadas à catástrofe ambiental, isso pode atrasar os prazos para a regulamentação da IA.
Detalhes do Projeto de Lei de Regulamentação Inteligência Artificial
O relatório preliminar, datado do final de abril, destaca o respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão e não discriminação. Além disso, o texto propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
O projeto estabelece critérios para regular a IA de alto risco, com avaliações preliminares e análises de impacto. Também prevê penalidades severas por violações, alinhadas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É importante ressaltar que a proposta se concentra no uso comercial da IA, sem afetar seu uso pessoal.
Fonte: @Olhar Digital
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