Senado aprovou projeto de lei para auxiliar investigações criminais; especialistas pedem regulamentação para segurança jurídica dos bancos de dados civis.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei que visa facilitar o compartilhamento de dados entre os órgãos públicos para auxiliar nas perícias criminais. Essa medida tem o potencial de otimizar as investigações conduzidas pelas polícias civis estaduais e os inquéritos realizados pela Polícia Federal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), responsável pela proposta, ressaltou a importância de utilizar os extensos bancos de dados biométricos de órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como referência, uma vez que os bancos de dados das polícias tendem a ser mais limitados devido à coleta restrita a investigações criminais.
Essa iniciativa promove uma maior colaboração de informações entre as instituições, substituindo os atuais acordos de cooperação. Ao autorizar de forma expressa o compartilhamento de dados, a legislação proposta busca garantir a validade das provas obtidas, oferecendo mais segurança jurídica aos processos investigativos. Com a troca eficiente de informações, espera-se uma maior eficácia na resolução de casos e um fortalecimento da atuação das forças de segurança no combate à criminalidade.
Projeto de lei para autorizar compartilhamento de dados é aprovado pelo Senado
A Comissão do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o compartilhamento de bancos de dados para perícia. Esse compartilhamento de informações é visto como uma ferramenta importante para as investigações criminais.
Segundo especialistas, como Lucas Paglia e Eduardo Nery, o compartilhamento de dados no setor público e privado requer regulamentação. Atualmente, o compartilhamento de informações ocorre sem regras claras, o que pode gerar problemas de transparência e legalidade.
Para Willy Hauff, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, a aprovação desse projeto de lei é uma vitória não apenas para a perícia, mas também para a persecução penal. Ele destaca a importância de que as provas obtidas sejam idôneas e atendam às finalidades legais.
Hauff ressalta que os bancos de dados civis, originalmente destinados a fins não criminais, agora podem ser utilizados como uma fonte adicional de informações para auxiliar nas investigações criminais. Isso representa um avanço significativo no combate ao crime e na elucidação de infrações penais.
A discussão sobre o compartilhamento de dados destaca a necessidade de uma legislação clara que estabeleça limites, transparência e finalidades para o uso dessas informações. Especialistas como Paglia e Nery enfatizam a importância de respeitar os direitos dos titulares de dados e garantir o devido processo legal.
O projeto aprovado pelo Senado representa um passo importante na regulamentação do compartilhamento de dados para investigações criminais. É essencial que haja uma legislação específica que oriente e discipline o uso dessas informações, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos princípios de proteção de dados.
Fonte: @ CNN Brasil
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