Decisão do STF afeta mortes por bala errada em situações semelhantes: operações policiais, mortes ocorridas, investigações do Ministério Público, limitações de regras, estabelecidos prazos, autorizações da Justiça, requisições de perfis do poder de investigação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (2) que o Ministério Público deve analisar a possibilidade de iniciar uma investigação para apurar a participação de agentes de segurança pública em mortes e lesões causadas por armas de fogo. A deliberação do Supremo terá repercussões em ações policiais que culminam em mortes por tiros perdidos. A atuação do Ministério Público é fundamental para garantir a transparência e a responsabilização em casos tão sensíveis.
Essa decisão reforça a importância da atuação da Procuradoria-Geral na fiscalização e no acompanhamento das condutas dos agentes públicos, assegurando a devida apuração de episódios que envolvem mortes e ferimentos decorrentes de disparos de armas de fogo. É crucial que a atuação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral esteja alinhada com os princípios da legalidade e da imparcialidade para garantir a efetividade das investigações e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A transparência e a responsabilização são pilares essenciais para a manutenção da confiança na Justiça.
Decisão do Supremo fortalece atuação do Ministério Público
Agora, conforme o entendimento dos ministros, cabe ao Ministério Público avaliar a necessidade de iniciar investigações próprias para esclarecer mortes ocorridas em operações policiais e outras situações semelhantes. Os promotores, ao decidirem pela abertura da apuração, precisam fundamentar sua decisão, de acordo com a Constituição, que atribui ao MP o controle da atividade policial.
Nesse sentido, os ministros do Supremo explicitaram esse direito durante o julgamento sobre o poder de investigação do Ministério Público. Durante a sessão da tarde da quinta-feira, foi definida a tese final do julgamento, reforçando a importância dessa prerrogativa do MP. Além disso, o STF determinou a criação de regras que visam limitar as investigações promovidas pelo órgão.
Uma das principais medidas estabelecidas foi a necessidade de que os procedimentos investigativos do Ministério Público sigam os mesmos prazos dos inquéritos policiais, podendo ser prorrogados somente mediante autorização da Justiça. Ademais, os promotores e procuradores também foram assegurados da possibilidade de requisitar perícias sempre que necessário para a conclusão das investigações.
Em relação às normas questionadas do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que permitem as diligências investigatórias e a requisição de perícias, o STF reforçou sua validade. Essas ações foram movidas por partidos políticos e entidades que defendem delegados de polícia.
No que se refere às operações policiais, em 2021, o STF determinou medidas para restringir as ações no Rio de Janeiro, com o objetivo de evitar mortes de moradores de comunidades. A decisão incluiu limitações no uso de helicópteros, preservação de vestígios de crimes e proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais. Ademais, ficou determinado que o Ministério Público deve ser informado previamente sobre essas operações, visando garantir maior transparência e controle.
Fonte: @ Agencia Brasil
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