Projeto regulamenta proteção e incentivos de Marco de São Paulo no sistema legal, direcionado a crianças e adolescentes. Sanções, denúncias, Lei Audiovisual, Rouanet e Educação Digital incluídos. Reconhecimento a profissionais, investimentos privados e emprego. R$ 200-300 milhões/ano, duplique base em 2-3 anos. Política de diálogo, Lei, implementação em escolas, Política Nacional, implementação, Lei Rouanet.
A aprovação do Marco Legal dos Games na sexta-feira passada (3) é um marco importante para o setor de jogos no Brasil. A Lei dos Games tem o objetivo de estabelecer diretrizes claras para a produção, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos.
O Marco Legal dos Games traz uma nova perspectiva para a indústria de games no país. Com a nova Lei, os desenvolvedores e empresas do setor terão um ambiente mais seguro e regulamentado para atuar, promovendo o crescimento e a inovação no mercado de jogos eletrônicos. Essa é uma conquista significativa para o cenário dos games no Brasil, que agora conta com regras mais claras e específicas para orientar suas atividades.
Implementação do Marco Legal dos Games
Entre as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal estão a proteção às crianças e adolescentes, com a criação de um sistema de denúncias; o estímulo ao investimento no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet; a inclusão dos jogos na Política Nacional de Educação Digital, com implementação nas escolas; e o reconhecimento dos profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Em um cenário em que o mercado de jogos movimenta mais de R$ 13 bilhões nacionalmente, isso cria um ambiente mais seguro e favorável para o crescimento da indústria criativa no país.
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Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING) e especialista em Games e Sociedade, expressa otimismo com o avanço do setor, destacando a expectativa de aumento nos investimentos privados e na criação de oportunidades de emprego.
A implementação do Marco Legal dos Games
A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor – uma multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados – e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global.
Filho ressalta a importância do diálogo contínuo
A legislação atende aos pedidos do setor por uma regulamentação, mas Filho ressalta que o processo está apenas começando. É fundamental um diálogo contínuo com o governo para promover as novas diretrizes e garantir o crescimento econômico esperado.
‘A primeira parte, logo após a aprovação da lei, é que o governo possa ter portas abertas para o diálogo, construindo uma regulamentação que promova o crescimento econômico esperado com a sanção’, diz. Mas, afinal, o que muda?
Investimentos e proteção com o Marco Legal dos Games
Entre as mudanças no setor de jogos eletrônicos com a sanção do Marco Legal, destacam-se a retirada dos fantasy games do escopo regulatório e medidas de proteção às crianças e adolescentes.
Além disso, o PL prevê incentivos fiscais para o setor, como abatimento de investimentos em jogos eletrônicos no Imposto de Renda e benefícios da Lei Rouanet para projetos de produção de jogos brasileiros.
Proteção às crianças e adolescentes reforçada pela Lei
O texto representa um avanço em relação às associações em defesa do interesse das crianças e adolescentes, contemplando, por exemplo, o monitoramento de casos de violência e abusos no ambiente virtual.
Os fornecedores de jogos precisarão se atentar aos seus serviços para que não negligenciem situações de exploração, violência, entre outros fatores, bem como deverão ofertar a acessibilidade de acesso aos jogos para crianças e adolescentes com deficiência.
O Marco Legal dos Games traz diretrizes claras para a indústria de jogos, garantindo um ambiente mais seguro e propício para o crescimento do setor. Com a implementação dessas medidas, a expectativa é de um futuro promissor para a indústria de games no Brasil.
Fonte: @ Ad News
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