Pensões aos parentes de militares expulsos da Marinha, Exército e Aeronáutica por penalidade máxima da corporação.
As Forças Armadas despendem aproximadamente R$ 25 milhões anualmente para custear pensões destinadas aos familiares dos ‘mortos fictos’, termo utilizado para descrever os militares que, embora vivos, foram punidos com a expulsão da corporação. De acordo com a legislação vigente, nessas circunstâncias, os parentes passam a ter direito a receber o salário daqueles que foram ‘mortos apenas no papel’. Atualmente, 404 ex-militares se encontram nessa situação peculiar.
Essa realidade evidencia a complexidade das questões que envolvem as Forças Armadas, destacando a importância de revisões e atualizações constantes nas políticas relacionadas aos militares e ex-militares. A necessidade de garantir a justiça e o amparo adequado aos membros das Forças Armadas e seus familiares é um desafio contínuo que demanda atenção e cuidado por parte das autoridades responsáveis, visando assegurar o bem-estar e a dignidade de todos os envolvidos.
Forças Armadas: Pensões e Penalidades
A quantidade de militares ativos nas Forças Armadas é significativa, com o Exército liderando com 238, seguido pela Força Aérea Brasileira com 99 e a Marinha com 67 integrantes. Juntas, essas três Forças são responsáveis por pagar pensões a 560 pessoas, incluindo esposas, companheiras e filhas de militares, ex-militares e familiares.
Recentemente, o Exército tomou a decisão de aumentar o limite de armas de fogo para policiais e bombeiros inativos, uma medida que levanta questões sobre a segurança e a regulamentação dessas armas. Além disso, a meta de ter 20% de mulheres no serviço militar tem sido um desafio para o Exército, que enfrenta obstáculos para alcançá-la.
A Força Aérea Brasileira revogou um documento que proibia militares da reserva de se posicionarem politicamente, mostrando uma mudança na postura institucional. Essas informações foram obtidas através da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela organização Fiquem Sabendo e repassadas à mídia.
A Lei 3.765 de 1960, que regulamenta as pensões militares, introduziu a figura jurídica do ‘morto ficto’ para garantir que os militares expulsos não percam o direito aos vencimentos já adquiridos. Essa medida garante que, mesmo após a expulsão da corporação, os ex-militares e seus familiares continuem recebendo parte do salário do oficial ou praça.
Entre os casos de ‘mortos fictícios’ do Exército, nove ex-coronéis se destacam, incluindo um que foi preso em 2014 com uma grande quantidade de drogas. Mesmo após a condenação, seus familiares continuam recebendo pensões mensais significativas.
Outro caso envolve o ex-major Ailton Barros, que mesmo sendo expulso do Exército anos atrás, teve seus familiares beneficiados com uma pensão substancial. A Justiça Militar o condenou por diversas infrações, mas a pensão permanece inalterada.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está buscando reverter esses benefícios, argumentando sobre a responsabilidade fiscal e a necessidade de revisão das pensões por ‘morte ficta’. A discussão sobre a evolução da sociedade e da legislação em relação a essas pensões é fundamental para garantir a equidade e o equilíbrio atuarial das Forças Armadas.
Fonte: @ CNN Brasil
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