O texto com propostas de legislação eletrônica sobre proteção de autores será entregue a Rodrigo Pacheco em breve.
A votação das propostas de atualização do Código Civil foi concluída pela comissão de juristas após um longo e dedicado trabalho de oito meses. O grupo, composto por 38 especialistas, finalizou a revisão do texto nesta sexta-feira, 5, após intensas discussões e análises para aperfeiçoar mais de mil artigos da legislação civil em vigor desde 2002.
Além disso, a comissão também debateu a possibilidade de apresentar um anteprojeto para a reforma do Código Civil nos próximos meses. A proposta visa modernizar e adaptar a legislação às necessidades atuais da sociedade, refletindo um esforço contínuo para aperfeiçoar a normatização civil no país.
Anteprojeto de Código Civil: Inovações e Ampliações
O anteprojeto de Código Civil, que será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, traz inovações como a inclusão de uma parte específica sobre Direito Digital e a ampliação do conceito de família. A proposta ainda passará por discussão dos senadores.
O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de ‘Constituição do cidadão comum’.
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No primeiro dia de debates, os juristas rebateram algumas informações falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos veículos de comunicação do Senado, o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, repudiou os ataques. ‘O Código Civil não trata de aborto, nem tampouco da relação entre humano e animal. São notícias estapafúrdias.
Imaginamos que isso seja fruto desse fenômeno moderno das notícias falsas que inclusive está sendo tratado pelo texto. Estamos tratando de coibir essas noticias falsas por intermédio de plataformas digitais.’ Outro membro da comissão já havia se manifestado sobre o assunto nesta semana. Um dos relatores, junto com Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce afirmou que a verdade vai prevalecer.
‘Eu queria esclarecer que até aqui nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, nós não temos nenhum tratamento com família multiespécie no projeto, nós não temos nenhum tratamento sobre incesto no projeto, nós não temos nenhum tratamento a respeito de famílias paralelas.
Não há nada no código a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela própria votação.’ Como apontou Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre Direito Digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais.
O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Com relação a herança digital, a ideia, segundo os juristas, é que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, façam parte da herança. ‘A nossa grande inovação é a criação de normas gerais, criando um livro próprio sobre Direito Digital.
Estamos propondo questões como a moderação de conteúdo das plataformas, avanços no neurodireito digital. São vários temas que estão sendo tratados e que vão conversar com outros pontos. Um exemplo é a herança digital e os bens digitais: moedas eletrônicas, mas também patrimônio que está em redes sociais, fotografias, os dados colocados nas redes, perfis’, disse o presidente do colegiado.
Direito Digital e Inteligência Artificial: Avanços e Regulamentações
Inteligência artificial Outro ponto é a regulamentação da inteligência artificial. No ano passado, gerou polêmica o uso de imagens da cantora Elis Regina, morta em 1982 e que foi ‘revivida’ por meio de recursos de IA em uma propaganda de automóveis.
Segundo Salomão, a proposta do anteprojeto traz linhas gerais sobre a necessidade de autorização do uso da imagem gerada por IA e outros temas para não ficar defasado em relação a inovações tecnológicas. ‘A ideia é fazer uma regulamentação geral, sem amarrar. Ninguém vai segurar a evolução das tecnologias’, apontou.
Direito Digital de Família Um dos temas que gerou mais divergências entre os juristas foi o Direito Digital de Família. A comissão se debruçou sobre emendas e destaques ao texto dos relatores na quinta-feira, 4, e nesta sexta. Foi aprovada a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais.
A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo. ‘Aqui a norma trata de família anaparental (aquela na qual o grupo familiar não possui pais, mas apenas parentes colaterais), sobretudo família formada entre irmãos, primos que resolvem residir juntos.
A família monoparental (famílias formadas por mães ou pais solo) também está incluída’, disse Tartuce. O anteprojeto também legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo STF.
A nova redação acaba com as menções a ‘homem e mulher’ nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o Direito Digital de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família.
‘A comissão resolveu pegar a jurisprudência de tribunais que já estavam consolidados nesses temas de Direito Digital de Família e trazer para o código como é o caso do casamento homoafetivo. O STF já decidiu o e entra agora no código’, acrescentou o presidente do colegiado.
Fonte: © Migalhas
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