Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei sobre Crimes Cibernéticos e regulamentação de dispositivos fotográficos.
De acordo com informações do @mobiletimeoficial, o Projeto de Lei que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados tem como objetivo garantir a privacidade das pessoas, obrigando os fabricantes a inserirem um alerta sonoro nos celulares e demais dispositivos fotográficos digitais.
Essa medida visa coibir possíveis violações de privacidade através do uso indevido do celular, tornando o uso do aparelho móvel mais transparente e seguro para todos os usuários. É importante destacar que a tecnologia dos smartphones avançou significativamente nos últimos anos, e é fundamental que haja regulamentações para proteger a privacidade dos indivíduos.
Celular: Projeto de Lei para regulamentação de dispositivos fotográficos
O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou um texto que foi aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI), o Projeto de Lei 583/20, com o intuito de coibir práticas abusivas envolvendo a utilização não autorizada de imagens pessoais em smartphones.
O Projeto de Lei propõe alterações na atual Lei de Crimes Cibernéticos instituída em 2012, onde os aparelhos móveis devem vir equipados com um dispositivo que emita som ao fotografar, visando a evitar invasões de privacidade e assegurar a identificação do uso da câmera.
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Para garantir a efetividade da medida, a regulamentação exigirá que todos os celulares comercializados no Brasil tenham a funcionalidade instalada de fábrica, sendo vedada qualquer alteração ou remoção por parte dos fabricantes ou usuários.
Implicações do Projeto de Lei 583/20 sobre o uso indevido de imagens pessoais em dispositivos fotográficos
A proposta busca inibir situações de assédio moral e violações de privacidade advindas do uso indevido de imagens capturadas por smartphones, contribuindo para um ambiente virtual mais seguro e ético.
A discussão sobre a regulamentação dos dispositivos fotográficos visa criar mecanismos que permitam a identificação do momento em que a câmera está sendo utilizada, garantindo a proteção dos dados pessoais dos usuários contra possíveis abusos.
O Projeto de Lei ainda precisa ser analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser aprovado e implementado como legislação vigente no país.
Garantindo a privacidade no uso do celular: Projeto de Lei 583/20 e a proteção contra Crimes Cibernéticos
Com a proposta em tramitação no Congresso Nacional, a expectativa é que a regulamentação dos smartphones traga mais segurança e transparência no uso das câmeras embutidas nos aparelhos, prevenindo potenciais violações de privacidade e abusos online.
Evitar a comercialização de celulares que não estejam de acordo com as normas propostas pelo Projeto de Lei é essencial para garantir a integridade e a segurança dos cidadãos brasileiros no ambiente digital, combatendo práticas nocivas e ilegais que possam surgir a partir da utilização indevida de imagens pessoais.
Em resumo, a proposição visa estabelecer diretrizes claras e eficazes para a proteção dos dados pessoais dos usuários de smartphones, reforçando o combate aos Crimes Cibernéticos e promovendo um uso mais responsável e ético dos dispositivos tecnológicos.
Fonte: © Direto News
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