Advogado pode renunciar representação de cliente com aviso prévio e notificação de recebimento, nos termos da lei.
Quando não há mais interesse do advogado em representar um cliente, é possível a renúncia dos poderes que lhe foram concedidos, desde que seja comprovada a comunicação prévia nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. É fundamental que o advogado siga os trâmites legais para garantir a transição adequada do patrocínio do caso.
O jurista ou causídico que atuar como patrono deve sempre zelar pela ética e pela responsabilidade em sua atuação profissional. A renúncia dos poderes conferidos a um advogado é um procedimento importante para garantir a continuidade da representação legal de um cliente, respeitando os princípios fundamentais da advocacia. É essencial que o advogado ou patrono esteja ciente de suas obrigações e direitos ao renunciar a um caso.
Advogado: Comunicação e Responsabilidade
Em uma decisão recente, o desembargador Fábio Ferrario, jurista renomado da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, destacou a importância de os advogados demonstrarem que tentaram avisar de desistência pelo endereço dos autos. Essa ação é crucial para que fiquem isentos de possíveis processos futuros.
No caso em questão, os causídicos de uma das partes de um processo envolvendo promessa de compra e venda seguiram os trâmites legais ao informar ao juízo sobre a renúncia do caso a um cliente. Eles realizaram uma tentativa prévia de notificação por meio de carta com aviso de recebimento. No entanto, a comunicação retornou com a informação de que o destinatário havia ‘mudado-se’.
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O magistrado explicou que, de acordo com o artigo 77, I, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Nesse sentido, é fundamental que os advogados comprovem a tentativa de aviso para se eximirem de responsabilidades.
A determinação é clara: mesmo em casos de mudanças temporárias de endereço, é essencial manter o juízo informado. Caso contrário, as intimações enviadas para o endereço presente nos autos serão consideradas válidas. É um ponto crucial para garantir a efetiva comunicação entre as partes envolvidas no processo.
Diante desse cenário, o desembargador determinou que os autos sejam encaminhados à secretaria do órgão julgador para a intimação da parte a constituir um novo advogado. Essa medida visa assegurar que a empresa demandada seja devidamente representada nos termos legais estabelecidos.
Essa decisão reforça a importância da comunicação eficaz entre advogados, clientes e juízes, garantindo que todos os envolvidos estejam cientes das ações tomadas no processo. O papel do advogado como patrono é fundamental para o bom andamento da justiça e para a proteção dos direitos de seus clientes.
Fonte: © Conjur
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