O Conselho Federal da OAB tramite, na Presidência do Conselho Nacional, requerimentos de supressão e abertura, com prazo definido. Procurador intimações realizadas exclusivamente, ignore ditames, causando transtornos processuais, perdas de prazo e efetiva entrega jurisdicional, incluindo termos de absorção.
Via @cfoab | O Conselho Federal da OAB apresentou, na Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitação de eliminação da chance de as partes abrirem intimações destinadas aos advogados constituídos pelo Domicílio Judicial Eletrônico (EJD). A importância de tomar medidas para adequar os procedimentos de intimação do sistema foi destacada pela presidente da OAB-PR, Marilena Winter, durante o Encontro de Presidentes de Seccionais da OAB, em Maceió (AL), ocorrido em 26 de abril. A presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou que a preocupação da advocacia brasileira é, principalmente, em relação à possibilidade de abertura de prazos pelas partes.
A necessidade de garantir a conformidade dos processos e a correção das práticas jurídicas é fundamental para a eficácia do sistema de intimação eletrônica. A proposta de supressão da abertura de intimações pelas partes visa assegurar a adequação dos procedimentos, evitando possíveis equívocos e garantindo a segurança jurídica necessária para o bom andamento dos processos. A atuação conjunta entre a OAB e o CNJ é essencial para promover a adequação do sistema às necessidades da advocacia e garantir a eficiência e a transparência nos processos judiciais.
Importância da adequação e conformidade no sistema jurídico
Adequação e conformidade são aspectos essenciais no funcionamento do sistema jurídico, pois garantem a correção e eficiência dos processos. É crucial atender aos requerimentos legais para evitar transtornos e prejuízos decorrentes da inobservância das normas estabelecidas.
Desafios na abertura de intimação e procurador constituído
Um dos desafios enfrentados atualmente é a possibilidade de abertura de intimação pela pessoa jurídica, mesmo quando já há um procurador constituído nos autos. Isso pode ocorrer mesmo diante de solicitações expressas para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de um advogado específico, indo contra os ditames legais.
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Impactos da inobservância aos ditames legais
A inobservância das normas, como previsto no § 5º do art.272, pode resultar em situações prejudiciais, como a perda de prazo e a consequente inércia processual. Esses descumprimentos podem acarretar em transtornos processuais e dificuldades na efetiva entrega jurisdicional, comprometendo a celeridade e eficiência do sistema.
Importância da adequação e correção nos procedimentos jurídicos
É fundamental que os procedimentos jurídicos sejam realizados com adequação e correção, seguindo os prazos e requisitos estabelecidos. A abertura de intimação de forma inadequada pode gerar confusões e atrasos, prejudicando a efetividade da justiça.
Garantindo a eficiência processual e a correção das intimações
Para evitar problemas decorrentes da inobservância das normas, é essencial que as intimações sejam realizadas de acordo com as exigências legais. A atenção aos detalhes e a correta comunicação entre as partes e seus procuradores são fundamentais para garantir a adequação dos procedimentos e a efetividade da entrega jurisdicional.
Fonte: © Direto News
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